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Decreto Legislativo nº 123 de 14/06/2002

decreto_legislativo federal vigente

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA HUNGRIA SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA E PROCEDIMENTOS SANITARIOS NAS AREAS VETERINARIA E DE SAUDE PUBLICA ANIMAL, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

14 jun 2002

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ACORDO SANITARIO , MEDICINA VETERINARIA , DEFESA SANITARIA ANIMAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , HUNGRIA .