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Decreto Legislativo nº 13 de 04/03/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , ATO CONSTITUTIVO , ORGANISMO INTERNACIONAL , AÇUCAR .