Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
13 abr 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA , PROTEÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LUXEMBURGO .