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Decreto Legislativo nº 130 de 26/05/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PANAMA SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU SUJEITAS A REGIMES ESPECIAIS, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMA, EM 10 DE AGOSTO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA .