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Decreto Legislativo nº 131 de 26/05/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO REGIONAL DA QUALIDADE ACADEMICA DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS NO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS, ADOTADO EM SAN MIGUEL DE TUCUMAN, EM 30 DE JUNHO DE 2008, POR MEIO DA DECISÃO CMC 17/08, NO AMBITO DA XXXV REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , DIPLOMA , CURSO DE GRADUAÇÃO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .