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Decreto Legislativo nº 132 de 22/08/2024
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 ago 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , RESPLENDOR (MG) .