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Decreto Legislativo nº 132 de 26/05/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS DO MERCOSUL, EM BUENOS AIRES, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE , BOLIVIA .