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Decreto Legislativo nº 133 de 26/05/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRAFICO ILICITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, FEITO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004, COM AS CORREÇÕES CONTIDAS NO TEXTO DA FE DE ERRATAS AO ACORDO, ASSINADO EM 28 DE JUNHO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRAFICO INTERNACIONAL , MIGRANTE , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .