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Decreto Legislativo nº 134 de 13/10/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
13 out 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA , BELGICA , CHIPRE , DINAMARCA , FRANÇA , ALEMANHA , GRECIA , ISLANDIA , IRLANDA , ITALIA , LIECHTENSTEIN , LUXEMBURGO , MALTA , PAISES BAIXOS , NORUEGA , PORTUGAL , ESPANHA , SUECIA , SUIÇA , TURQUIA , REINO UNIDO , CANADA , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .