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Decreto Legislativo nº 134 de 26/05/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO PARA DEPENDENTES DE AGENTES DIPLOMATICOS, FUNCIONARIOS CONSULARES E PESSOAL TECNICO E ADMINISTRATIVO DE MISSÕES DIPLOMATICAS E CONSULARES ACREDITADOS NO OUTRO PAIS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 23 DE JULHO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .