Decreto Legislativo nº 135 de 26/05/2011

APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO SOBRE GARANTIAS INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS MOVEIS E DO PROTOCOLO A CONVENÇÃO SOBRE GARANTIAS INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS MOVEIS RELATIVO A QUESTÕES ESPECIFICAS AO EQUIPAMENTO AERONAUTICO, AMBOS CONCLUIDOS NA CIDADE DO CABO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2001, BEM COMO O ATO FINAL DA CONFERENCIA DIPLOMATICA PARA A ADOÇÃO DA CONVENÇÃO E DO PROTOCOLO E AS DECLARAÇÕES QUE O BRASIL DEVERA FAZER QUANDO ADERIR A CONVENÇÃO E AO PROTOCOLO.