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Decreto Legislativo nº 135 de 30/05/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
30 mai 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , ABALROAMENTO , ACIDENTE MARITIMO .