Decreto Legislativo nº 136 de 26/05/2011

decreto_legislativo federal vigente

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO CARAJAS, NOS TERMOS DO INCISO XV DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

26 mai 2011

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REGULAMENTAÇÃO , REALIZAÇÃO , PLEBISCITO , CRIAÇÃO , ESTADO , FEDERAÇÃO .