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Decreto Legislativo nº 137 de 13/10/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
13 out 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , EXTRADIÇÃO , PESSOAS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CAZAQUISTÃO .