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Decreto Legislativo nº 137 de 17/07/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. Para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 jul 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , PINDAMONHANGABA (SP) .