← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 137 de 19/02/2013
decreto_legislativo federal vigente
APROVA, COM RESSALVAS, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATERIA CIVIL OU COMERCIAL, ASSINADA EM HAIA, EM 18 DE MARÇO DE 1970.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , OBTENÇÃO , PROVA , ESTRANGEIRO , MATERIA CIVIL , MATERIA , DIREITO EMPRESARIAL .