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Decreto Legislativo nº 138 de 09/08/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 ago 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , MANDADO JUDICIAL , PRISÃO , ENTREGA , PROCESSO PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , BOLIVIA , EQUADOR , PERU .