← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 138 de 21/09/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , AUXILIO , COOPERAÇÃO TECNICA , MATERIA PENAL , PAIS ESTRANGEIRO , EL SALVADOR .