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Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 ago 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .