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Decreto Legislativo nº 139 de 21/09/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TURQUIA .