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Decreto Legislativo nº 139 de 29/11/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
29 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A PESQUISA NUCLEAR (CERN) .