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Decreto Legislativo nº 14 de 17/03/2026
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CARATER PROVISORIO , COMERCIO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , UNIÃO EUROPEIA .