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Decreto Legislativo nº 14 de 20/03/2019
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL , BUSCA E SALVAMENTO , BRASIL .