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Decreto Legislativo nº 140 de 09/08/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 ago 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TURQUIA .