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Decreto Legislativo nº 140 de 21/09/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , AUXILIO , COOPERAÇÃO TECNICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JORDANIA .