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Decreto Legislativo nº 141 de 09/08/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 ago 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA .