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Decreto Legislativo nº 143 de 20/06/2002
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE OS POVOS INDIGENAS E TRIBAIS EM PAISES INDEPENDENTES.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , PRESERVAÇÃO , GRUPO ETNICO , TRIBO , INDIO .