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Decreto Legislativo nº 145 de 02/06/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS, CELEBRADO EM PUERTO IGUAZU, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , LOCALIDADE , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .