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Decreto Legislativo nº 145 de 05/10/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA), celebrado em São José, Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
5 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SERVIÇO , INFORMAÇÃO , ASSESSORAMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO , PESCA , AQUICULTURA , AMERICA LATINA , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO) .