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Decreto Legislativo nº 146 de 06/02/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA, ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM FLORIANOPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
6 fev 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , JUSTIÇA GRATUITA , ASSISTENCIA JURIDICA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .