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Decreto Legislativo nº 146 de 09/12/2016
decreto_legislativo federal vigente
APROVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, BEM COMO O DO PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, CONCLUÍDOS NA HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RESERVA , COMPATIBILIDADE , LEI BRASILEIRA , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS . APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COBRANÇA , ALIMENTOS , CRIANÇA , FAMILIA .