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Decreto Legislativo nº 146 de 10/09/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 set 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .