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Decreto Legislativo nº 146 de 13/10/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
13 out 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , TRIBUTOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BERMUDAS .