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Decreto Legislativo nº 147 de 03/05/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , CABO FRIO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .