Decreto Legislativo nº 147 de 09/06/2011
APROVA O TEXTO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL AGROPECUARIO 3, QUE PROTOCOLIZA O ACORDO DE CONSTITUIÇÃO DO COMITE VETERINARIO PERMANENTE DO CONE SUL AO AMPARO DO TRATADO DE MONTEVIDEU DE 1980, ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DA REPUBLICA DA BOLIVIA E DA REPUBLICA DO CHILE, EM MONTEVIDEU, EM 8 DE AGOSTO DE 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , NATUREZA , AGROPECUARIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , BOLIVIA , CHILE .