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Decreto Legislativo nº 147 de 09/06/2011

decreto_legislativo federal vigente

APROVA O TEXTO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL AGROPECUARIO 3, QUE PROTOCOLIZA O ACORDO DE CONSTITUIÇÃO DO COMITE VETERINARIO PERMANENTE DO CONE SUL AO AMPARO DO TRATADO DE MONTEVIDEU DE 1980, ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DA REPUBLICA DA BOLIVIA E DA REPUBLICA DO CHILE, EM MONTEVIDEU, EM 8 DE AGOSTO DE 2006.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

9 jun 2011

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , NATUREZA , AGROPECUARIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , BOLIVIA , CHILE .

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