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Decreto Legislativo nº 147 de 09/12/2016
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE MAIO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , AUXILIO , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELGICA .