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Decreto Legislativo nº 147 de 12/03/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE HONDURAS SOBRE AUXILIO JURIDICO MUTUO EM MATERIA PENAL ASSINADO EM TEGUCIGALPA, EM 7 DE AGOSTO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , HONDURAS .