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Decreto Legislativo nº 148 de 06/07/2015
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CELEBRADA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
6 jul 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LEGALIDADE , DOCUMENTO PUBLICO , ORIGEM , PAIS ESTRANGEIRO .