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Decreto Legislativo nº 148 de 12/03/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DA AGUA DE LASTRO E SEDIMENTOS DE NAVIOS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTROLE , POLUIÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , NAVIO .