← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 148 de 15/12/2016
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO PARA ESTUDANTES NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP, ASSINADO EM LISBOA, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , VISTO TEMPORARIO , ESTUDANTE , MEMBROS , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .