← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 149 de 10/09/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 set 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CODIGO , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .