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Decreto Legislativo nº 149 de 15/12/2016
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM BRUXELAS, NO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DIREITO PENAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELGICA .