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Decreto Legislativo nº 150 de 10/05/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MERCOSUL (FAF MERCOSUL), ADOTADO PELA DECISÃO CMC 06/09, APROVADA DURANTE A XXXVII REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO DO MERCADO COMUM (CMC), EM ASSUNÇÃO, EM 23 DE JULHO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO AGRICOLA , FAMILIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .