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Decreto Legislativo nº 150 de 15/12/2016
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FOZ DO IGUAÇU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMERCIO EXTERIOR , DEFESA , CONCORRENCIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .