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Decreto Legislativo nº 151 de 14/06/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS E EXECUÇÃO DE PENAS IMPOSTAS POR JULGAMENTOS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DOS PAISES BAIXOS, ASSINADO EM HAIA, NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
14 jun 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .