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Decreto Legislativo nº 151 de 15/12/2016
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 30 DE MAIO DE 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .