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Decreto Legislativo nº 151 de 19/10/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 out 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) , ESTABELECIMENTO , ESCRITORIO , TERRITORIO NACIONAL .