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Decreto Legislativo nº 151 de 20/10/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , RECIPROCIDADE , CONVERSÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .