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Decreto Legislativo nº 152 de 19/12/2016
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE RESIDÊNCIA PERMANENTE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE JULHO DE 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , LIBERDADE , RESIDENCIA , TRANSITO , CIRCULAÇÃO , PESSOAS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .