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Decreto Legislativo nº 153 de 19/10/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 out 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA , PROTEÇÃO , INFORMAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .